Ótima notícia para brasileiros morando fora do país, quentinha, saída do forno!
Foi aprovada ontem, 12.09.2023, a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a perda da nacionalidade brasileira para aqueles que adquirem outra nacionalidade. Chamada de PEC dos Expatriados, ou PEC da Nacionalidade, ela agora segue para promulgação, o que pode demorar ainda um pouquinho. Mas o importante é que a alteração já está encaminhada!
A constituição atualmente estipula que o brasileiro que adquirir outra cidadania perde a brasileira, exceto em dois casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
O que configura exatamente “direito civil” não está definido diretamente na constituição, mas o entendimento geral é que engloba relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade (casamento, direito a bens, direito a educação, etc…). Não engloba direitos políticos (votar e ser votado, por exemplo). Portanto, a rigor, a residência permanente aqui na Croácia já nos dá todos os direitos civis que precisamos para morar aqui, não sendo imposta a nós a cidadania. O negócio é que a perda da cidadania brasileira não acontece automaticamente, mas sim é preciso a instauração de um processo administrativo no Ministério da Justiça (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm#:~:text=Art.%20249.%20A,da%20ampla%20defesa.). Muito raramente esse processo é instaurado. Mas, se ele for instaurado e for confirmado que o brasileiro não se encaixa nas exceções, é declarada a perda da cidadania.
Agora essa incompatibilidade que existia entre a nossa constituição e o que acontece na prática vai acabar, dando mais segurança aos brasileiros que decidiram adquirir uma segunda nacionalidade.
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